CLDF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública por lâmpadas LED no Setor Bernardo Sayão, na Região Administrativa do Guará - RA X.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública por lâmpadas LED no Setor Bernardo Sayão, na Região Administrativa do Guará - RA X

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que solicitam a manutenção da iluminação pública por lâmpadas de LED, no Setor Bernardo Sayão, região do Guará II, coordenadas geográficas -15.846055, -47.984055. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica do trecho que liga o Setor de Chácaras a DF 280, na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a pavimentação asfáltica do trecho que liga o Setor de Chácaras a DF 280, na Região Administrativa de Água Quente - RA XXXV.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação dos moradores de Água Quente que vem sofrendo com as péssimas condições da via. 

COORDENADAS -15.942606, -48.241558

Um asfalto de qualidade contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

Oferecer um asfalto de qualidade é uma responsabilidade do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população, além de demonstrar seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, realize a limpeza e desobstrução de bocas de lobo na QR 515, Conjunto 01, localizado na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, realize a limpeza e desobstrução de bocas de lobo na QR 515, Conjunto 01, localizado na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação da população, buscando assim melhorias nas referidas bocas de lobo que encontram-se obstruídas por resíduos, lixo e sedimentos, comprometendo o escoamento adequado das águas pluviais.

Tal situação vem causando transtornos à população local, especialmente em períodos chuvosos, ocasionando alagamentos, mau cheiro e risco à saúde pública, além de dificultar a mobilidade de pedestres e veículos.

Dessa forma, a realização do serviço contribuirá para a melhoria das condições urbanas, prevenindo danos e garantindo mais segurança e qualidade de vida aos moradores da região.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

 Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova o reestabelecimento do transporte público da linha A204, que anteriormente atendia a Avenida Contorno/Setor de Chácaras, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova retomada de transporte público da linha A204, que anteriormente atendia a Avenida Contorno/Setor de Chácaras, na Região Administrativa do Gama – RA II

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar o atendimento da demanda dos moradores, prejudicados com a descontinuidade da linha A204 que atendia a Avenida Contorno/Setor de Chácaras, na Região Administrativa do Gama.

A ausência do serviço tem dificultado o deslocamento da população, especialmente de trabalhadores e estudantes, que dependem do transporte público para acesso a serviços essenciais, pois o reestabelecimento da linha contribuirá para a melhoria da mobilidade urbana e da qualidade de vida na região.

O transporte público de qualidade é crucial para promover uma cidade mais sustentável, eficiente e inclusiva. Ele não apenas facilita a mobilidade das pessoas, mas também tem impactos positivos em vários aspectos da vida urbana, desde a economia até o meio ambiente e a qualidade de vida da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e a instalação de lâmpadas LED na praça localizada ao lado da Escola Classe 11, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e a instalação de lâmpadas LED na praça localizada ao lado da Escola Classe 11, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito somamos força para solicitar a manutenção da iluminação pública e a instalação de lâmpadas LED na praça localizada ao lado da Escola Classe 11, em Taguatinga.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. 

Além disso, as lâmpadas de LED possuem maior durabilidade, reduzem os custos com manutenção e consumo de energia, além de oferecerem uma iluminação mais potente e uniforme. Trata-se, portanto, de uma solução moderna, econômica e ambientalmente responsável, que atende diretamente aos interesses da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública por lâmpadas LED na QNP 11, Trecho 2, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública por lâmpadas LED na QNP 11, Trecho 2, na Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que solicitam a manutenção da iluminação pública por lâmpadas de LED, na QNP 11,Trecho 2, nas proximidades da construção da nova Unidade de Pronto Atendimento, UPA, na região do Sol Nascente/Pôr do Sol.

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Parque Infantil na QN 308, Conjunto 10, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de Parque Infantil na QN 308, Conjunto 10, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que luta incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicita a construção de um parque infantil na QN 308, Conjunto 10, em Samambaia (coordenada geográfica -15.876476, -48.074593), com a finalidade de proporcionar uma opção de lazer para as crianças que moram nas imediações.  

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, a adoção de providências para a implementação de cercamento com alambrado e cobertura da Feira do Arapoanga, na Região Administrativa do Arapoanga.- RA XXXIV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, a adoção de providências para a implementação de cercamento com alambrado e cobertura da Feira do Arapoanga, na Região Administrativa do Arapoanga.- RA XXXIV

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação decorre de demanda apresentada pela comunidade local, que reconhece a relevância social e econômica da feira para a região de Arapoanga. O espaço constitui importante polo de geração de renda e abastecimento, sendo fundamental para o sustento de diversas famílias.

O cercamento com alambrado, aliado à cobertura da estrutura, é medida considerada essencial para a adequada organização do espaço, contribuindo para melhores condições de trabalho aos feirantes, maior segurança, proteção contra intempéries e valorização da atividade comercial ali desenvolvida.

Além disso, a intervenção proposta representa passo importante para a consolidação definitiva da feira como equipamento público estruturado, promovendo mais dignidade aos trabalhadores e melhor atendimento à população usuária.

Diante do exposto, torna-se necessário o avanço da demanda, com a adoção das providências cabíveis, incluindo a definição das etapas de execução e a elaboração de cronograma para viabilização da obra.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada Jaqueline Silva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a implantação de um estacionamento na quadra 4, no Setor Sul do Gama, na Região Administrativa do Gama – RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a implantação de um estacionamento na quadra 4, no Setor Sul do Gama, na Região Administrativa do Gama – RA II

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem origem em demanda apresentada por moradores e comerciantes da região, que relatam dificuldades decorrentes da ausência de vagas organizadas para estacionamento. Essa situação tem gerado impactos negativos à mobilidade urbana, favorecendo o estacionamento irregular, causando prejuízos ao comércio local e aumentando os riscos à segurança viária, especialmente nos períodos de maior fluxo.

Diante desse contexto, evidencia-se a necessidade de implantação de um estacionamento na Quadra 4, conjunto A, Lotes 8/10/12/14/16/18/20/22, no Setor Sul do Gama, com o objetivo de proporcionar maior segurança aos usuários e contribuir para o fortalecimento das atividades comerciais da região.

A criação de estacionamento público no local contribuirá para a melhor organização do espaço urbano, otimização do fluxo de veículos e ampliação da segurança para moradores, visitantes e comerciantes, promovendo maior qualidade de vida e atendendo ao interesse coletivo.

Por se tratar de pleito legítimo e de relevante interesse social, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

 Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Ceilândia, que realizem obras de reforma das calçadas da Avenida Principal da região P Norte, bem como que assegurem acessibilidade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Ceilândia, que realizem obras de reforma das calçadas da Avenida Principal da região P Norte, bem como que assegurem acessibilidade.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos anseios da população de Ceilândia, bem como das pessoas com deficiência que lá residem e, assim sendo, assegurar o seu direito de acessibilidade e de mobilidade e, também, zelar por sua segurança.

De acordo com a reportagem do Jornal DF2, da Rede Globo, exibida em 30/03/20261, as calçadas daquela região estão rachadas, com muitas raízes de árvores, e não garantem acessibilidade aos seus moradores.

A matéria jornalística ressaltou os depoimentos de moradores relatando os problemas nas calçadas, que já duram anos, inclusive, com relatos de vários acidentes com pedestres e ciclistas no local, devido ao péssimo estado de conservação das calçadas.

Desse modo, o jornalista mostra imagens da localidade, que comprovam o alegado, posto que as calçadas estão destruídas e desniveladas. Logo, não há nenhuma acessibilidade para os cadeirantes e outros que possuem problemas de locomoção, tampouco ciclovias.

O jornal citou que constam 178 chamados sobre o tema na Ouvidoria da Novacap.

Ainda, que a Novacap informou que já iniciou estudo específico para a obra no local. Após, que será feita licitação para a realização do projeto. Todavia, não apontou data de início.

Por sua vez, a Administração Regional competente alegou que as ações imediatas e emergências foram tomadas. Também, que segue acompanhando e cobrando providências diante da relevância da situação para a qualidade de vida da população.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e da Administração Regional de Ceilândia, para que realizem obras de reforma das calçadas naquela localidade, bem como que assegurem acessibilidade, garantindo o direito de ir e vir das pessoas com deficiência e findando com os transtornos acarretados à população em geral daquela localidade.

Nesse ponto, dispõe o art. 98, da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, vejamos:

“Art. 98. A acessibilidade é a condição de alcance, para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação por pessoa com deficiência e deve ser implementada por meio de:

I – elaboração de planos de acessibilidade como parte integrante dos planos diretores e dos planos de transporte urbano integrados;

II – planejamento e urbanização de espaços de uso público, inclusive vias, parques e praças, de forma a torná-los acessíveis para a pessoa com deficiência; (grifou-se)

De igual modo, determina o art. 2º da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, litteris:

“Art. 2º É dever dos órgãos e entidades do poder público do Distrito Federal, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, às pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e maternidade, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à habilitação e reabilitação, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação e comunicação, à acessibilidade, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF e das demais leis esparsas os quais propiciem o bem-estar pessoal, social e econômico.” (grifou-se)

Assim sendo, nos termos do art. 274, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Poder Público promover ações que garantam o direito de acesso adequado a logradouros e edifícios de uso público e privado pelas pessoas portadoras de deficiência, notadamente, que assegurem, prioritariamente, o direito à acessibilidade, mobilidade, segurança, liberdade e dignidade das pessoas com deficiência no Distrito Federal.

Por essa razão, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Por conseguinte, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, em   abril de 2026.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PODEMOS

1 Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/df2/ Título: Pedestres, ciclistas e moradores reclamam das condições das calçadas do P Norte.

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), que proceda à instalação da sinalização horizontal, nas localidades aqui indicadas, na Ceilândia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), que proceda à instalação da sinalização horizontal, nas localidades aqui indicadas, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos anseios dos moradores da Ceilândia e, assim sendo, assegurar o seu direito de mobilidade e acessibilidade e, também, zelar por sua segurança.

De acordo com reportagem de 28/03/2026, do Jornal DF2, da Rede Globo1, não há padrão nos três quebra-molas da QNM 10, do Conjunto C, de Ceilândia Norte, tampouco sinalização horizontal.

Ainda, nos quebra molas da QNO 13, Conjunto P, do Setor O, da Ceilândia, também, não há nenhuma sinalização horizontal, o que coloca em risco os pedestres e motoristas. De igual modo, na QNP 10, da Ceilândia. Inclusive, próximo a escola Classe 50.

O jornal ouviu a especialista em trânsito, Adriana Souza, que ressaltou a importância da sinalização no trânsito para evitar acidentes e prejuízo aos motoristas.

Em resposta o Detran/DF informou o procedimento administrativo para a resolução da situação, mas não se manifestou sobre os casos concretos citados pelo jornal.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata do Detran/DF, para que proceda à instalação da sinalização horizontal no local, assegurando o direito de ir e vir dos pedestres, bem como zelando por sua segurança, e findando com os transtornos acarretados à população daquela localidade.

Assim sendo, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é objetivo prioritário do DF, dar atendimento às demandas da sociedade.

Também, nos moldes do art. 15, inciso XXII, da citada Lei, é competente para disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do DF.

Por essa razão, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em    abril de 2026.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PODEMOS

1 Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/df2/ Título: Quebra-molas sem padrão e sem sinalização causam prejuízo a motoristas.

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), que proceda à instalação da sinalização horizontal, no quebra-molas ao lado da Quadra 402, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF), que proceda à instalação da sinalização horizontal, no quebra-molas ao lado da Quadra 402, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de atender aos anseios dos moradores de Samambaia e, assim sendo, assegurar o seu direito de mobilidade e acessibilidade e, também, zelar por sua segurança.

De acordo com reportagem de 28/03/2026, do Jornal DF2, da Rede Globo1, não há nenhuma sinalização horizontal, no quebra-molas ao lado da Quadra 402, em Samambaia, o que coloca em risco os pedestres e motoristas.

O jornal ouviu a especialista em trânsito, Adriana Souza, que ressaltou a importância da sinalização no trânsito para evitar acidentes e prejuízos aos motoristas.

Em resposta o Detran/DF informou o procedimento administrativo para a resolução da situação, mas não se manifestou sobre os casos concretos citados pelo jornal.

A situação em tela é grave e exige a atuação imediata do Detran/DF, para que proceda à instalação da sinalização horizontal no local, assegurando o direito de ir e vir dos pedestres, bem como zelando por sua segurança, e findando com os transtornos acarretados à população daquela localidade.

Assim sendo, nos termos do art. 3º, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é objetivo prioritário do DF, dar atendimento às demandas da sociedade.

Também, nos moldes do art. 15, inciso XXII, da citada Lei, é competente para disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas do DF.

Por essa razão, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução para essa situação, garantindo bem estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das Sessões, em 1º abril de 2026.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PODEMOS

1 Disponível em https://g1.globo.com/df/distrito-federal/df2/ Título: Quebra-molas sem padrão e sem sinalização causam prejuízo a motoristas.

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a pavimentação e revitalização do estacionamento situado aos fundos da QRSW 08, Bloco B-2, no Setor Sudoeste.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova, por intermédio da Administração Regional do Sudoeste/Octogonal e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, obras de infraestrutura, organização e pavimentação no estacionamento localizado aos fundos da QRSW 08, Bloco B-2. A medida visa sanar problemas de lama e atoleiros que impedem o acesso seguro de veículos, motociclistas e pedestres, no Setor Sudoeste.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação atende a uma demanda urgente dos moradores da QRSW 08, Bloco B-2, no Sudoeste. O estacionamento localizado aos fundos do referido edifício encontra-se em estado de total precariedade, agravado severamente pelo período de chuvas.

Relatos e registros enviados a este gabinete demonstram que a ausência de pavimentação adequada transformou a área em um lamaçal, tornando o uso do estacionamento inviável e perigoso. Recentemente, veículos chegaram a atolar no local, evidenciando o abandono da infraestrutura básica. Além disso, o acesso ao estacionamento exclusivo de motocicletas também é realizado pelos fundos, colocando em risco a integridade física dos condutores devido ao alto risco de quedas.

Para evidenciar a necessidade da obra, seguem anexas a esta indicação fotografias que registram a atual situação de abandono do local, a formação de lamaçal.

Pelo exposto, solicitamos a atenção do Poder Executivo para que realize essa obra de revitalização, garantindo o direito dos cidadãos de acessarem suas residências com dignidade e segurança.

Deputado THIAGO MANZONI

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que promova atualizações da lei complementar distrital n.º 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”, conforme a lei federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que promova atualizações da lei complementar distrital n.º 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”, conforme a lei federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”.

JUSTIFICAÇÃO

Muito embora o texto atual da lei de regência já traga, em seu artigo 61, a possibilidade de concessão de horário especial ao servidor com deficiência ou ao servidor que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência, faz-se necessário aperfeiçoar a norma, para estabelecer critérios mais objetivos e alinhados ao modelo biopsicossocial previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; fortalecer a segurança jurídica na concessão do horário especial ao servidor com deficiência; reforçar o princípio da adaptação razoável no ambiente de trabalho; prever, sempre que possível, instrumentos adicionais de inclusão, como teletrabalho ou outras formas de flexibilização laboral. 

Deste modo, a atualização do regime de trabalho dos servidores públicos do Distrito Federal apresentará maior sintonia com documentos internacionais (mais especificamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas), a legislação federal e os entendimentos jurídicos mais recentes, ao passo que seriam criados instrumentos mais claros de adaptação que favoreçam a permanência da pessoa com deficiência em atividade, em consonância com o paradigma contemporâneo de inclusão.

A norma mencionada na ementa caracteriza-se enquanto matéria de competência privativa do Poder Executivo, conforme disposto no disposto no art. 71, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Dessarte, a fim de evitar a inconstitucionalidade formal decorrente do vício de iniciativa, sugerimos, por meio desta Indicação, que o Poder Executivo deflagre o processo legislativo para alteração da norma, uma justa reivindicação dos servidores públicos do Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em …

Deputado Max Maciel

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de abril de 2026.

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 6 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de abril de 2026.

daniel vital

Assistente Técnico

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 6 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 6 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 6 de abril de 2026.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de abril de 2026.

daniel vital

Assistente Técnico

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de abril de 2026.

daniel vital

Assistente Técnico

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de abril de 2026.

daniel vital

Assistente Técnico

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de abril de 2026.

daniel vital

Assistente Técnico

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de abril de 2026.

daniel vital

Assistente Técnico

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de abril de 2026.

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 163, § 4º, do RICLDF.

Brasília, 6 de abril de 2026.

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à empresária Bernardeth Martins..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à empresária Bernardeth Martins, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, especialmente nas áreas de desenvolvimento econômico, empreendedorismo, fortalecimento do setor produtivo e promoção da liderança feminina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadã Honorária de Brasília à empresária Bernardeth Martins, em reconhecimento à sua trajetória exemplar, marcada por relevantes contribuições ao desenvolvimento econômico, social e institucional do Distrito Federal.

Natural de Belo Horizonte, Minas Gerais, Bernardeth Martins é graduada em Administração e construiu uma carreira sólida e respeitada ao longo de mais de três décadas. Atuou por 32 anos na Organização Internacional do Trabalho (OIT/ONU) no Brasil, acumulando vasta experiência em políticas públicas, relações institucionais e desenvolvimento social.

No Distrito Federal, sua atuação tem sido decisiva para o fortalecimento do empreendedorismo, especialmente no incentivo à participação feminina no setor produtivo. Foi presidente da BPW Brasília-DF (Business Professional Women) por quatro anos, período em que promoveu ações voltadas à capacitação, liderança e valorização da mulher no mercado de trabalho.

Atualmente, Bernardeth Martins exerce funções estratégicas de grande relevância para o Distrito Federal, sendo CEO do Grupo Cirandinha e do Brasília Trends Fashion Week, iniciativas que impulsionam a economia criativa, a moda e o empreendedorismo local, projetando Brasília no cenário nacional e internacional.

Sua atuação institucional também se destaca por meio de diversos cargos e representações importantes, entre eles:

• Conselheira do Senac-DF;
• Coordenadora Líder da Câmara de Mulheres Empreendedoras da Fecomércio-DF;
• Vogal da Junta Comercial do Distrito Federal;
• Conselheira do Conselho de Transparência e Controle Social do DF, representando a
• Fecomércio-DF;
• Primeira Vice-Presidente do Sindipel/DF;
• Diretora do Sindivarejista/DF;
• Gestora da Câmara Técnica do Vestuário, Moda e Acessórios do CODESE-DF;
• Diretora da RIEX (Rede Internacional de Excelência Jurídica);
• Afiliada ao LIDE Mulher-DF.

Sua trajetória demonstra compromisso com o desenvolvimento sustentável, a geração de emprego e renda, a inovação e o fortalecimento das instituições. Bernardeth Martins tem sido uma liderança ativa na construção de políticas e iniciativas que impactam positivamente a economia e a sociedade do Distrito Federal.

Diante de sua relevante contribuição e dedicação à capital do país, é mais que justo reconhecer sua atuação concedendo-lhe o Título de Cidadã Honorária de Brasília.
 

Sala das Sessões, …

DeputadA DOUTORA JANE